A guarda como instrumento de violência: releitura do art. 1.584, § 2º, do Código Civil à luz da lei nº 15.384 de 2026

Ana Paula Rechden Desde a Lei nº 13.058/2014, a guarda compartilhada deixou de ser faculdade para se impor como regra, aplicável ainda quando os pais não concordam — solução orientada pelo melhor interesse da criança e pela preservação da convivência com ambos os genitores, à luz do artigo 227 da Constituição e do artigo 4º do Estatuto da Crianç ...

A valorização das cotas sociais empresariais e o REsp 1.173.931-RS

Ana Paula Rechden[1]   O tema envolvendo a possibilidade de se partilhar a valorização de cotas sociais ocorrida durante o casamento ou união estável é tema que sempre trouxe forte debate doutrinário e jurisprudencial. Até que em 22 de outubro de 2013, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça enfrentou a matéria e, sob um inusitado fundamento jurídico, entend ...